A liminar judicial, viabilizada através de ação do Ministério Público, que garante o prazo de 5 anos para a retirada da carteira de habilitação, dentro da mesma pauta, não está sendo respeitada em Paracatu.

Segundo o delegado de trânsito de Paracatu, Dr. Cravo, há uma dificuldade na questão burocrática para que a liminar possa ser atendida, principalmente no que concerne aos processos de habilitação já em andamento. O delegado afirma ainda que está aguardando determinações do DETRAN-MG no sentido de unir esforços para que as limitações burocráticas possam ser supridas, e a liminar atendida em sua integridade.

Até o presente momento, o Ministério Público não se manifestou quanto ao descumprimento da liminar. O postulante a uma carteira de habilitação segue tendo o prazo de 1 ano apenas para ser aprovado em todo o processo sem ter que pagar a mais por uma possível reprovação.